A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou recurso do Estado de Minas Gerais e confirmou sentença que autoriza a Escola Municipal Professora Francina de Andrade a reter um menino no 1º ano do ensino fundamental em função de dificuldades de aprendizado.

A decisão atende pedido do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e mantém o que já havia sido determinado pelo juiz Mateus Queiroz de Oliveira, da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Passos. Em caso de desobediência, o magistrado fixou multa diária de R$ 1.000, a ser revertida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, limitada ao valor de R$ 20 mil.

Na ação civil pública ajuizada em dezembro de 2019, a família informa que a criança, então com seis anos, não teve bom desempenho no ano letivo, apresentando dificuldade na alfabetização e na realização de cálculos matemáticos. O pai afirmou temer que o menino, diante do acúmulo de conteúdo não assimilado, se sinta desestimulado e venha a abandonar os estudos.

O Estado argumentou, com base em resolução da Secretaria de Estado de Educação, que a exigência de aprovar o aluno no 1º ano do ensino fundamental não é ilegal, pois o sistema de progressão continuada, por ciclos, estabelece a possibilidade de retenção do aluno após o 3º ano do ensino fundamental.

Segundo o Estado, em se tratando de estudante com necessidades especiais, está prevista a oferta de apoio personalizado sem que seja necessário interromper o ciclo de alfabetização. O objetivo não é a progressão automática, mas a avaliação e o acompanhamento permanente, a fim de combater a evasão escolar devida à repetência.

A solicitação foi deferida liminarmente em janeiro de 2020 e, em junho de 2021, confirmada. O Estado recorreu. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se favorável à permanência do menino na classe atual.

O desembargador Afrânio Vilela, relator, manteve a sentença. O magistrado citou a Constituição da República e a Lei 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelecem que a progressão escolar deve ocorrer em respeito à capacidade individual do aluno.

Ele afirmou que uma resolução administrativa não pode prevalecer sobre a legislação federal e a Carta Magna, num contexto em que está evidente a ausência de condições para o menino avançar. O desembargador mencionou relatórios que confirmam as dificuldades de aprendizado do estudante e a necessidade de professor de apoio para ajudá-lo.

Os documentos, assinados por psicopedagoga e médico psiquiatra, afirmam ser imprescindível que a criança continue no 1º ano, diante do quadro déficit de atenção, hiperatividade e deficiência intelectual. O relator destacou que, nesse caso, não se tratava de invasão de competência do Executivo pelo Poder Judiciário, mas medida voltada ao resguardo dos interesses do menor.

Os desembargadores Raimundo Messias Júnior e Maria Inês Souza votaram de acordo

Mais de 750 profissionais da rede municipal de ensino participaram do primeiro encontro pedagógico de 2022 na manhã desta quinta-feira (3/2).

Promovido pela Semed em parceria com o Sebrae Minas, o evento ocorreu de forma on-line, sendo dividido em dois momentos: inicialmente, o prefeito Luís Eduardo Falcão conversou com os participantes, e a secretária Sônia Silveira conduziu a apresentação de algumas das parcerias que serão concretizadas durante este ano. O planejamento pedagógico para 2022 também foi abordado na primeira parte do encontro.

Em seguida, Marcos Daniel Piangers Barros proferiu a palestra “Professor para um novo tempo”. Autor, comunicador e palestrante, Marcos Piangers falou sobre as novas perspectivas e tendências da educação assim como sobre as competências a serem trabalhadas dentro do novo contexto educacional.

A Polícia Militar Rodoviária (PMRv) prendeu um homem de 28 anos com um mandado de prisão em aberto, durante operação realizada no km 332 da rodovia MG 188, em Coromandel (MG).

Segundo a PMRv, durante Operação Rota Segura os militares abordaram um automóvel GM Corsa com placas de Coromandel (MG).

Em consulta junto ao sistema informatizado ficou constatado que o passageiro do veículo, M.S.S., natural de Paracatu (MG), de 28 anos, possuía em seu desfavor um mandado de prisão em aberto expedido pelo TJMG, comarca de Coromandel (MG), por roubo e tráfico de drogas.

Diante do exposto, o homem foi capturado e conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Coromandel para as providências pertinentes.
 

O Ministério do Trabalho e Previdência publicou, no Diário Oficial da União de hoje (3), portaria que disciplina os procedimentos a serem adotados para a comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A Portaria nº 1.408 apresenta algumas situações (atos, meios, informações ou bases de dados) que passarão a ser consideras válidas como prova de vida.

Uma delas é a realização de empréstimo consignado, desde que seja efetuado por reconhecimento biométrico. Considera também, para o mesmo efeito, o acesso ao aplicativo Meu INSS “com o selo outro ou outros aplicativos e sistemas dos órgãos e entidades públicas que possuam certificação e controle de acessos”, tanto no Brasil como no exterior.

Também serão consideradas prova de vida atendimentos feitos de forma presencial nas agências do INSS ou por reconhecimento biométrico em entidades ou instituições parceiras. Perícias médicas, por telemedicina ou presencial, bem como vacinação ou atendimentos no sistema público de saúde ou em rede conveniada também servirão como prova de vida.

Outras situações que passam a se enquadrar como prova de vida são cadastro ou recadastramento nos órgãos de trânsito ou segurança pública; recebimento do pagamento de benefício com reconhecimento biométrico; atualizações no CadÚnico (quando efetuada pelo responsável pelo grupo; votação nas eleições; e emissões ou renovações de passaporte, carteira de motorista, de identidade ou de trabalho; alistamento militar; declaração de Imposto de Renda, como titular ou dependente; ou “outros documentos oficiais que necessitem da presença física do usuário ou reconhecimento biométrico”.

De acordo com a portaria, caberá ao INSS notificar o beneficiário quando não for possível a comprovação de vida por esses meios. Nas situações em que o beneficiário não for identificado em nenhuma dessas bases, o INSS “proverá meios para realização da prova de vida sem deslocamentos dos beneficiários de suas residências”, acrescenta a portaria.

Cerca de 36 milhões de beneficiários fazem a prova de vida todos os anos. Desses, cerca de 5 milhões têm mais de 80 anos de idade. A prova de vida serve para evitar fraudes e pagamentos indevidos. As mudanças valem para os beneficiários que fizerem aniversário a partir da data da publicação da portaria.

O instituto tem até o dia 31 de dezembro deste ano para implementar as novidades. Até lá, o bloqueio de pagamento por falta da comprovação de vida fica suspenso.

O Procon de Patos de Minas instaurou processo administrativo contra a concessionária responsável pela rodoviária para apurar a falta de segurança no terminal.

A empresa foi notificada na quarta-feira (2/2) e tem dez dias para responder à notificação e produzir provas que julgue necessárias.

O órgão tem recebido diversas denúncias, dentre elas questionamentos referentes à falta de segurança dentro da rodoviária.

Como prestadora do serviço de administração, a empresa enquadra-se no conceito de fornecedora (previsto pelo artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor), sendo responsável pela manutenção da segurança dos consumidores que utilizam o local.

A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) iniciou, nesta quarta-feira (2/2), o envio aos municípios de 1.306.320 testes de diagnóstico rápido de covid-19. O objetivo da secretaria é manter a expansão do diagnóstico da covid-19 em larga escala, a fim de monitorar a situação epidemiológica e direcionar  esforços para a contenção da pandemia no estado. Patos de Minas irá receber 20.060 testes.

Os testes estão sendo encaminhados às Unidades Regionais de Saúde (URSs) por meio dos Correios, estimando-se um prazo de entrega de 48 horas. As URSs farão a distribuição para os municípios que se encontram sob a respectiva região de abrangência.

Desde o início da pandemia, a SES-MG disponibilizou para os municípios um total de 2.659.580 testes rápidos para a detecção de antígeno SARS-CoV-2. Além disso, são realizados testes RT-PCR na rede pública de laboratórios referenciados do estado.

Os testes rápidos de antígenos em distribuição deverão ser utilizados na testagem dos casos suspeitos de covid-19, mesmo aqueles com a forma leve da doença.

Considerando o cenário epidemiológico dos casos de síndrome gripal em Minas Gerais, recomenda-se aos gestores municipais de saúde que direcionem o uso dos testes rápidos de antígeno dentro dos eixos da atenção primária à saúde (APS), atenção especializada à saúde (AES), subsistema de saúde indígena (SasiSUS) e da vigilância em saúde.

Positividade

A SES-MG monitora a realização dos testes por meio do registro do uso e notificação dos casos no sistema oficial do Ministério da Saúde (E-SUS notifica). O registro inclui extração e qualificação dos dados para análise, o número de exames realizados em todo o estado e a porcentagem de resultados positivos em janeiro de 2022.

Segundo levantamento realizado junto à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, foi registrada uma elevação gradativa da positividade ao longo do mês de janeiro, que evoluiu de 14,7% na primeira semana, para 28,7%, 40,5% e 41,7%, respectivamente, nas semanas consecutivas. Os dados relativos à porcentagem de testes positivos no estado estão em consolidação pelos técnicos da SES-MG.

Orientação

A SES-MG orienta que, se possível, as secretarias municipais de saúde organizem ações de testagem extramuros.

Uma possibilidade é a utilização d o guia prático para a realização de triagem de casos de covid-19 utilizando testes rápidos de antígeno (TR-AG) descrito no Plano Nacional de Expansão da Testagem para Covid-19 (PNE-Teste).

Recomendações técnicas adicionais podem ser consultadas na Deliberação CIB-SUS/MG Nº 3.598, de 8 de novembro de 2021. Orientações referentes à priorização da testagem em locais com baixa disponibilidade de testes ou capacidade operacional limitada podem ser consultadas na Nota Técnica nº 1/SES/SUBVS-CELP/2022.

Clique aqui e confira a tabela com quantitativo de testes destinados a cada município do estado.

A Polícia Militar (PM) de Coromandel (MG) prendeu um homem de 24 anos na madrugada desta quinta-feira (03), suspeito de furtar um estabelecimento comercial localizado na Av. Israel Pinheiro, Centro.

Segundo a PM, os militares foram acionados no estabelecimento, onde um indivíduo havia rompido a lança da grade, pulado a cerca e estava furtando alguns objetos.

A vítima relatou que assim que recebeu a ligação de vizinhos. relatando que esse indivíduo estava furtando seu bar, deslocou para o local e viu o indivíduo sair correndo

De posse das informações foram iniciados rastreamentos e o autor foi localizado com os materiais furtados no bar. O autor acabou preso em flagrante. Ainda de acordo com a PM, o rapaz de 24 anos é contumaz em crimes contra o patrimônio.

Na última semana, militares do 5º BBM estiveram no 12º BBM prestando apoio na requalificação dos pilotos de RPA do 12º BBM, os quais foram responsáveis por realizar monitoramento aéreo recente nas chuvas que atingiram a região de Patos de Minas.

Além das ocorrências relativas ao período chuvoso, o uso de drone tem sido importante nas ocorrências de prevenção e combate a incêndios florestais, tendo sido bastante útil no enfrentamento ao período de estiagem de 2021, que assolou fortemente a região Noroeste de Minas Gerais.

O treinamento possibilitou o compartilhamento de experiências e agregou novas técnicas aos operadores de drone do 12º BBM, ampliando o uso das funcionalidades desses equipamentos. Com isso, além do enfrentamento aos períodos de estiagem e chuvoso, será possível empregar os drones em ocorrências de busca de pessoas desaparecidas e até mesmo em combate a incêndio urbano.

Também é importante ressaltar a aplicabilidade do RPA nas fases de preparação e prevenção do ciclo de gerenciamento do risco de desastres, sobretudo no mapeamento de áreas de risco, identificando as vulnerabilidades e fornecendo informações para a mitigação e redução destes riscos, sobretudo os de origem hidrogeológica.

O objetivo agora é ampliar a quantidade de operadores de drone na área do 12º BBM e expandir seu emprego na atividade operacional, de forma a prestar serviço de maior qualidade à população.

A modernização com uso de novas tecnologias e técnicas operacionais é o resultado da implementação do Plano de Comando do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, alicerçado na premissa: atender mais e melhor o cidadão!

A Polícia Militar (PM) apreendeu uma grande quantidade de drogas no final da tarde desta quarta-feira (02), no Bairro Jardim Esperança, em Patos de Minas. Um jovem de 18 anos foi preso por tráfico e um homem de 48 anos foi detido por uso de drogas.

Segundo a PM, durante patrulhamento os policiais flagraram um indivíduo saindo de uma residência na Rua Sapucaias. O homem foi abordado e com ele foi localizada certa quantidade de drogas. Diante do fato, o indivíduo informou onde havia comprado a droga.

Os policiais foram até o local indicado e, durante buscas, localizaram certa quantia em dinheiro e drogas. Em uma construção ao lado, foi encontrada mais drogas em dinheiro. Ainda conforme a PM, no total foram apreendidos cerca de 6 kg de maconha, 100 gramas de crack e R$2600,00 em dinheiro.

A PM apreendeu ainda um sistema de videomonitoramento e um video-game produto de furto. Todo o material e os envolvidos foram levados à Delegacia de Polícia Civil. 

 

 

 

 

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Após 27 dias de interdição total, a MG -354 Porfírio Rodrigues Rosa que liga Presidente Olegário a municípios das regiões do Alto Paranaíba e Noroeste de Minas, foi parcialmente liberada nesta quarta-feira (2) para passagem de veículos até 12 toneladas, com mais toneladas continuam proibidos de transitar pelo local.

A rodovia foi interditada no dia 10 de janeiro, após afundamento de aterro em dois pontos entre os quilômetros 152 e 153. A Prefeitura de Presidente Olegário construiu um desvio liberando o tráfego de veículos.

Já o Departamento de Estradas e Rodagens de Minas Gerais (DER – MG) iniciou também a construção de um desvio ao lado da MG -354 que foi concluído nesta quarta-feira (2). A interdição foi alvo do Ministério Público instaurou procedimento para acompanhar a interdição.

Segundo o DER – MG para garantir a fluidez de tráfego, ficou acordado com a Prefeitura de Presidente Olegário, a divisão do fluxo de veículos por sentido de deslocamento entre as duas variantes existentes, criando, desta forma, uma parceria para beneficiar toda a comunidade.

Assim, os motoristas que trafegam na rodovia MG-354, no sentido Presidente Olegário a Patos de Minas, vão utilizar o desvio executado pela Prefeitura (entra pelo km 152 – antiga cerâmica) e aqueles que se deslocam no sentido oposto, de Patos de Minas a Presidente Olegário, vão usar a variante construída pelo DER – MG (entra no Km 153). A divisão de fluxo deverá dar mais segurança e trafegabilidade aos motoristas.

De acordo com a nota divulgada pelo DER – MG a passagem de caminhões pesados, pelas variantes, está limitada a 12 toneladas e os veículos acima deste peso devem utilizar o desvio indicado, saindo de Patos de Minas com destino a Presidente Olegário será pela MGC-354, BR-365, MG-188, Coromandel, MGC-354, Vazante e Presidente Olegário. A indicação atende aos dois sentidos de deslocamento.

Ainda segundo a nota técnicos do DER-MG permanecem monitorando o tráfego no local.

Nota do Departamento de Estradas e Rodagens de Minas Gerais

O DER-MG concluiu a construção da passagem provisória (variante), ao lado da MG-354, quilômetro 153, sendo que ficou acordado com a Prefeitura de Presidente Olegário Olegário, que para garantir a fluidez de tráfego, haveria a divisão do fluxo de veículos por sentido de deslocamento entre as duas variante existentes, a da prefeitura e a do DER-MG, criando, desta forma, uma parceria para beneficiar toda a comunidade.

Assim, os motoristas que trafegam na rodovia MG-354, no sentido Patos de Minas a Presidente Olegário, vão utilizar a variante executada pelo DER-MG e aqueles que se deslocam no sentido oposto, de Presidente Olegário a Patos de Minas, vão usar a variante construída pela Prefeitura de Presidente Olegário. A divisão de fluxo deverá dar mais segurança e trafegabilidade aos motoristas.

A passagem de caminhões pesados, pelas variantes, está limitada a 12 toneladas e os veículos acima deste peso devem utilizar o desvio indicado, saindo de Patos de Minas com destino a Presidente Olegário será pela MGC-354, BR-365, MG-188, Coromandel, MGC-354, Vazante e Presidente Olegário. A indicação atende aos dois sentidos de deslocamento. Técnicos do DER-MG permanecem monitorando o tráfego no local.