A lei complementar (LC 679/2022) que institui o Regime Especial de Tributação (RTF) aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional foi publicada nesta quinta-feira (29) no Diário Oficial do Município. A matéria foi aprovada por 14 votos em reunião extraordinária da Câmara Municipal esta semana.

A lei regulamenta o recolhimento do ISSQN dos escritórios de contabilidade em valor fixo, conforme previsto na LC 123/2006. Sem essa norma havia grande insegurança jurídica para esses profissionais, por isso a criação da lei municipal foi necessária. As condições do regime especial foram discutidas em audiência pública e definidas pelo corpo técnico da Secretaria de Finanças e Orçamento e por representantes da classe.

Antes da regulamentação, o imposto devido pelos escritórios contábeis optantes pelo Simples Nacional podia variar de 2 a 5% do valor faturado. Agora, a LC 679 determina que os escritórios inscritos como microempresas devem pagar 15 UFPMs por mês multiplicadas pela quantidade de profissionais habilitados. Já nas empresas de pequeno porte, o valor definido é de 20 UFPMs por profissional habilitado.

A previsão é que a regulamentação equilibre a cobrança dos tributos. Em contrapartida, os escritórios deverão oferecer atendimento gratuito ao MEI (conforme artigo 18 da LC 123/2006), bem como promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Guia – O recolhimento do ISSQN relativo ao RTF deverá ser feito diretamente ao município, exclusivamente por meio de documento de arrecadação municipal. A primeira via guia estará disponível aos escritórios de serviços contábeis no site da Prefeitura de Patos de Minas (www.patosdeminas.mg.gov.br), via acesso restrito.

A nova legislação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a partir de 1° de janeiro de 2023.

Um condutor embriagado foi preso pela Polícia Militar Rodoviária (PMRv), durante Operação Lei Seca, realizada no início da noite de ontem (28), no km 84 da rodovia MG 230, em Patrocínio (MG).

Segundo a PMRv, os policiais abordaram um Fiat Palio, conduzido por um homem de 50 anos. No decorrer da fiscalização, os militares perceberam que o condutor exalava odor de álcool pelo hálito, que seus olhos estavam vermelhos  e sua fala estava arrastada.

Indagado sobre ingestão de bebida alcoólica, declarou ter ingerido cerveja, sem precisar a quantidade. Convidado, realizou teste de alcoolemia, o qual resultou em 0,78 mg/l.

Diante dos fatos o condutor foi preso em flagrante e levado à Delegacia de Polícia Civil. 

Em relação ao último Censo Demográfico do IBGE, realizado em 2010, a nossa população cresceu 15%: passou de 138.710 para mais de 159 mil habitantes (previsão do Censo 2022).

Esse levantamento é muito importante para o planejamento de políticas públicas e inclusive para o cálculo de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Por isso é importante receber o recenseador em sua casa, como explica o secretário de Finanças e Orçamento, Reginaldo de Andrade.

O prefeito de Presidente Olegário, sargento Rhenys Cambraia (Cidadania) decretou situação de emergência devido às fortes chuvas que vêm sendo registradas constantemente no municí­pio desde 19 novembro. O decreto de emergência foi publicado na edição de quarta-feira (28) do Diário Oficial da Prefeitura de Presidente Olegário.

De acordo com o decreto o volume de água vem causando deslizamentos, inundações, enxurradas e alagamentos que causaram danos materiais e residenciais, vias públicas/estradas, pontes, danos ambientais entre outros. 

A situação de emergência é uma etapa necessária para buscar recursos junto ao Governo Federal e do Estado para atenuar os transtornos causados pelas chuvas.

Com o decreto o município fica autorizado a realizar contratações sem licitação, desde que seja para atender de forma emergencial os problemas causados pelas chuvas. O estado de emergência é pelo período de 180 dias.

De acordo com a Estação de Tratamento de Água “ETA” nas últimas horas em Presidente Olegário choveu 56 milímetros (mm), no acumulado de dezembro, o volume de água é de 422 mm, no mesmo perí­odo em 2021 foram 369,9 mm.

Ainda de acordo com a “ETA” em 2022 já choveu 1.973,46 mm. No mesmo periodo em 2021 o volume de chuva foi de 1.706,9 mm.

A previsão de chuva do Clima Tempo para o municí­pio de Presidente Olegário é de 45 mm nas próximas 48h.

A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) deflagrou, na quarta-feira (28/12), em João Pinheiro, no Noroeste do estado, a operação Retomada. A ação tem o objetivo de reprimir a criminalidade nos bairros do município em razão das datas festivas de fim de ano, época em que há maior circulação de pessoas e de valores e mercadorias nas ruas, ocasionando aumento de delitos, principalmente, patrimoniais.

No total, foram cumpridos oito mandados de prisão, de suspeitos com idades entre 23 e 47 anos, referentes a crimes contra a dignidade sexual e contra o patrimônio, além de uma prisão em flagrante em decorrência de apreensão de arma de fogo. No curso dos trabalhos, os policiais civis ainda arrecadaram três armas de pressão aparentemente modificadas e diversos acessórios de arma de fogo, tais como lunetas e canos de arma de fogo.

A operação foi denominada Retomada em alusão ao ato de devolver às famílias residentes no município de João Pinheiro e adjacências a paz e a tranquilidade nesse período do ano.

As investigações tramitam no âmbito da Delegacia de Polícia Civil em João Pinheiro. A operação contou com a participação de 13 policiais civis.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou hoje (28), no Rio de Janeiro, a prévia da população dos municípios com base nos dados coletados pelo Censo Demográfico 2022 até o dia 25 de dezembro, que mostra que o Brasil chegou a 207.750.291 de habitantes este ano.

Segundo o resultado preliminar, o Sudeste tem 87.348.223 de habitantes; o Nordeste, 55.389.382; o Sul, 30.685.598; o Norte, 17.834.762, e o Centro-Oeste, 16.492.326.

O IBGE explicou que a divulgação tem como objetivo cumprir a lei que determina ao instituto fornecer, anualmente, o cálculo da população de cada um dos 5.570 municípios do país para o Tribunal de Contas da União (TCU). Seguindo um modelo estatístico, o IBGE entrega um resultado prévio do ano de 2022 a partir dos 83,9% da população recenseada.

"Este modelo adotado foi bastante estudado e aprovado pela Comissão Consultiva do Censo 2022, que olhou detalhadamente o processo desenvolvido para fornecer ao TCU e à sociedade os melhores dados técnicos e reais possíveis", disse o diretor de Pesquisas do IBGE, Cimar Azeredo.

Modelo estatístico

O IBGE informou que estudou propostas para cumprir as obrigações legais em relação à divulgação das populações municipais. Após análises, a equipe do instituto concluiu que o melhor modelo é o que utiliza os dados do Censo 2022 nas cidades onde a coleta já havia terminado e uma combinação de dados coletados e estimativas para os demais municípios.

"A missão do IBGE é retratar a realidade. Com a discussão das propostas, escolhemos a que chega o mais próximo possível da realidade populacional nos domicílios do país", afirmou o coordenador técnico do Censo, Luciano Duarte.

As informações divulgadas foram entregues nesta quarta-feira ao TCU para fins de cálculo de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), feita de acordo com o número de habitantes. A tabela com a prévia da população para cada município será publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Disque-Censo 137

Até o dia 25 de dezembro deste ano, 83,9% da população já havia sido recenseada, somando 87,7 milhões de domicílios particulares e mais de 178 milhões de pessoas. O Censo 2022 está em campo realizando coletas desde 1º de agosto e continuará durante o mês de janeiro de 2023.

Os moradores de domicílios onde ainda ninguém respondeu ao Censo 2022 devem ligar para o Disque-Censo 137, que atende a todos os estados do país. O serviço será disponibilizado de forma gradativa nos municípios de acordo com o andamento da coleta em cada local. Para saber se o Disque-Censo está disponível no seu município, clique aqui.

A ligação é gratuita e pode ser feita de qualquer telefone fixo ou celular todos os dias da semana das 8h às 21h30.

Uma empresa de mídias sociais deverá reativar as contas de um profissional autônomo que teve seus perfis cancelados sem justificativa. A empresa também foi condenada pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a pagar o internauta uma indenização por danos morais de R$ 5 mil.

O empresário de 30 anos afirma que utilizava os perfis para comercializar produtos e complementar sua renda. Porém, em dezembro de 2021, foi surpreendido por uma mensagem informando o encerramento de suas contas, sem qualquer explicação. Ele alega que suas tentativas de solucionar a questão pelos canais oficiais e de forma administrativa foram ineficazes.

Assim, o profissional ajuizou ação em março de 2022, solicitando, em caráter imediato, a reativação dos perfis e uma reparação pelo prejuízo causado às atividades realizadas por meio das redes sociais. O pedido liminar foi deferido em abril pelo juiz Sergio Murilo Pacelli, da 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora.

A empresa sustentou que o cancelamento do acesso não foi arbitrário, mas deveu-se à violação dos termos de uso do e das políticas de funcionamento do serviço, as quais o usuário se comprometeu a respeitar quando aderiu às plataformas. Para a companhia, a conduta adotada foi um exercício legítimo de seus direitos.

O pedido do empresário foi julgado procedente em julho de 2022. O juiz Sergio Pacelli considerou que se tratava de uma relação de consumo e que o estabelecimento de normas pela empresa era perfeitamente legal. Contudo, ele frisou que a empresa não esclareceu as infrações supostamente cometidas pelo usuário.

O magistrado concluiu que o bloqueio ocorreu de forma imotivada, com alegações genéricas, e que a companhia não demonstrou justa causa para a exclusão das contas do autor. Segundo o juiz, a medida, feita sem comunicação prévia, de forma abrupta, afetou o convívio virtual do empresário e sua relação com clientes.

Ele concluiu que o internauta foi atingido “de maneira grave, séria, profunda e anormal no seu âmbito extrapatrimonial”, o que ultrapassava os meros aborrecimentos.

Diante da condenação a reabilitar os perfis e contas do usuário, em 48 horas após o trânsito em julgado da sentença, e de arcar com indenização de R$ 5 mil, a empresa recorreu. O empresário ajuizou recurso em seguida, argumentando que sofreu abalo psicológico e que o valor deveria ser maior.

Para a relatora, desembargadora Mônica Libânio, a decisão de 1ª Instância foi suficientemente fundamentada e adequada aos fatos. Em relação ao dano moral, a magistrada entendeu que “o descaso no trato do consumidor e as diversas tentativas frustradas de resolução do impasse geraram desgaste, aflição, além de perda do tempo útil”.

Os desembargadores Shirley Fenzi Bertão e Rui de Almeida Magalhães acompanharam a relatora.

O últimos nomes de ministros do futuro governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, foram anunciados hoje (29), em Brasília. No total, serão 37 ministérios. Desses, cinco são ligados à Presidência da República. Os ministros assumem o cargo no próximo domingo (1º).

Confira abaixo os nomes anunciados para todos os 37 ministérios:

Na Presidência da República:

Casa Civil – Rui Costa
Secretaria-Geral  – Márcio Macedo
Secretaria de Relações Institucionais – Alexandre Padilha
Gabinete de Segurança Institucional – Gonçalves Dias
Secretaria de Comunicação – Paulo Pimenta
Na Esplanada dos Ministérios:

Advocacia-Geral da União (AGU) – Jorge Messias
Controladoria-Geral da União – Vinicius Marques de Carvalho
Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Carlos Fávaro
Ciência e Tecnologia – Luciana Santos
Cultura – Margareth Menezes
Defesa – José Múcio Monteiro
Fazenda – Fernando Haddad
Educação – Camilo Santana
Gestão e Inovação em Serviços Públicos – Esther Dweck
Igualdade Racial – Anielle Franco
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – Geraldo Alckmin
Integração e Desenvolvimento Regional - Waldez Góes
Justiça e Segurança Pública – Flavio Dino
Pesca e Aquicultura – André de Paula
Previdência Social – Carlos Lupi
Saúde – Nísia Trindade
Cidades – Jader Filho
Comunicações – Juscelino Filho
Relações Exteriores – Mauro Vieira
Minas e Energia – Alexandre Silveira
Mulher – Cida Gonçalves
Portos e Aeroportos – Marcio França
Desenvolvimento Social, Assistência, Família e Combate à Fome – Wellington Dias
Esporte – Ana Moser
Meio Ambiente – Marina Silva
Planejamento e Orçamento – Simone Tebet
Trabalho e Emprego – Luiz Marinho
Turismo – Daniela Souza Carneiro  
Direitos Humanos e Cidadania – Silvio Almeida
Povos Indígenas – Sônia Guajajara
Transportes – Renan Filho
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – Paulo Teixeira

O presidente Jair Bolsonaro decretou luto oficial de três dias pela morte de Pelé. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Edson Arantes do Nascimento, que ficou mundialmente conhecido como Pelé, morreu hoje (29), aos 82 anos, no Hospital Albert Einstein, na zona sul da capital paulista, por falência múltipla de órgãos em decorrência de um câncer de cólon.

Nas redes sociais, o presidente demonstrou pesar pela morte do Rei do Futebol.

“Com pesar o passamento de um homem, que pelo futebol, levou o nome do Brasil para o mundo. Transformou o futebol em arte e alegria. Que Deus conforte sua família e que o acolha na sua infinita misericórdia”, escreveu.

Outras autoridades também se manifestaram após o anúncio do falecimento.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), afirmou que o Pelé "foi mais magistral jogador de futebol que o mundo viu nos gramados e que elevou o nome do Brasil por onde passou".

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), disse que o jogador dignificou o Brasil e seu povo e que "o homem Pelé nos deixa, mas que o eterno Pelé viverá para sempre".

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, disse que o jogador atuou como "um artista da bola, que encantou gerações e gerações com seu talento. 

As agências bancárias não irão abrir ao público nesta sexta-feira (30). O expediente bancário só retornará na  segunda-feira (2). As informações são da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Segundo a entidade, nos dias em que as agências estiverem fechadas a população poderá utilizar os meios eletrônicos de atendimento bancário, como mobile e internet banking, caixas eletrônicos, banco por telefone e correspondentes para fazer transações financeiras.

“Os carnês e contas de consumo (como água, energia, telefone, etc.) vencidos no feriado [dia 1º] poderão ser pagos sem acréscimo no dia útil seguinte. Normalmente, os tributos já estão com as datas ajustadas ao calendário de feriados, sejam federais, estaduais ou municipais”, destacou a Febraban.